Problemas contra o Código de Defesa do Consumidor se destacam neste ano

Especialistas apontam uma série de problemas que afrontaram o CDC em 2010, como o favorecimento às empresas por parte das agências reguladoras e a ineficiência dos SACs. Várias questões polêmicas prometem pautar 2011.

As compras on-line lideraram as queixas na Proteste, mas Leopoldo Gomes aderiu à prática e não se arrependeAs comemorações dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) colocaram em pauta, em 2010, questões polêmicas que afetam fortes setores econômicos e que, a despeito dos avanços obtidos nessas duas décadas, ainda insistem em confrontar princípios básicos em uma relação de consumo. Alguns deles, como a regulamentação para o segmento de cartões de crédito, a criação do cadastro positivo, a essencialidade do celular, a qualidade da telefonia e da internet móvel e a fixação de prazos para as operadoras de saúde atenderem os usuários ainda prometem render boas discussões para o ano que se inicia. Isso sem falar nas perspectivas para 2011, quando serão tratados assuntos importantes, como as discussões no Congresso para propor atualização ao CDC.

“É sempre complicado dizer que o ano foi bom para o consumidor. Nessa área, os avanços são bem pontuais e lentos. Mas sempre devem ser comemorados. No entanto, há pontos que nos preocupam, como a alteração do CDC para a inclusão do Cadastro Positivo (..), que foi aprovado sem a regulamentação necessária e pode trazer sérios prejuízos ao consumidor. Também merecem destaque a universalização e a qualidade dos serviços de telecomunicação. Ainda hoje a gente briga por uma internet verdadeiramente mais rápida e condizente com o preço que se paga, e as tarifas do celular estão entre as mais caras do mundo”, avalia a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Eliza Novais. Com relação às agências reguladoras, é difícil saber quem deu mais trabalho. “Os serviços de telefonia fixa e de celular, internet, fornecimento de energia elétrica e transporte aéreo ainda deixam a desejar porque as agências reguladoras continuam desequilibrando o jogo em favor das empresas. O erro na metodologia de reajuste da conta de luz, que fez os consumidores pagarem a mais durante sete anos, exigiu uma ação judicial, ajuizada pela Proteste Associação de Consumidores em março e que está em fase de perícia. Mas até agora a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apenas corrigiu a forma de cálculo, e descartou totalmente a compensação do prejuízo que o consumidor teve de 2002 a 2009. Já na telefonia fixa, há o risco de aprovarem a fidelidade para os contratos alternativos e de reduzirem o prazo para suspensão do serviço, no caso de inadimplência, de 90 para 60 dias, conforme Proposta de Revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo”, destaca a coordenadora da Proteste, Maria Inês Dolci.

Contudo, na avaliação do Idec, ainda é o setor financeiro o mais resistente ao CDC. “Ele tem um histórico de enfrentamento muito grande e que continua como reflexo de uma ausência de fiscalização e atuação por parte do Banco Central”, aponta Eliza. Os serviços de telefonia e de cartão de crédito foram os que deram mais dor de cabeça ao servidor público Tácito Luís Fontes Braga, 44 anos, durante 2010. “No caso do cartão de crédito, o atendimento é muito ruim. Se percebem que você deseja pedir o cancelamento, agem de má-fé e dificultam ao máximo: transferem a ligação para inúmeros atendentes e interrompem a ligação. Na telefonia móvel é do mesmo jeito. O atendimento das empresas é péssimo e são tantos planos e promoções que, confesso, fica difícil comparar e saber qual é o melhor”, analisa Tácito. “Precisei ameaçar cancelar o contrato para conseguir ser atendido pela empresa de TV por assinatura. Também tive o cartão clonado fora do país. Para receber a devolução do dinheiro, compras que totalizavam mais de R$ 10 mil, foi preciso entrar na Justiça. Eles me devolveram o valor das compras, mas não os impostos das transações”, conta o bancário César de Souza Machado, 46 anos.

No Distrito Federal, em 2010, o comércio varejista superou o setor financeiro, liderando o ranking em número de atendimentos no Procon-DF, com 32,9% do total de reclamações registradas, de 1º de janeiro a 20 de dezembro deste ano. Logo em seguida, vêm os setores financeiro, com 30,3% das queixas, e o de telefonia, com 15,8%. No comércio varejista, as principais insatisfações estão relacionadas à qualidade do produto, que ensejam troca ou substituição, sendo a maior parte delas sobre aparelho celular. Já no setor financeiro, o órgão foi procurado em razão do desrespeito à lei das filas, de negociações por endividamento no cartão de crédito e de cobranças indevidas. Na telefonia, predominam as denúncias sobre cobrança indevida, o não reconhecimento de ligações, divergência sobre tipo de serviço contratado por telefone (adquire-se uma coisa e é cobrado por outra) e, é claro, a qualidade do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).Outro ponto que merece atenção é o crescimento das compras on-line, motivado pela popularização do acesso à internet. “Esse tipo de serviço liderou as queixas na Proteste por problemas como entrega fora do prazo ou de produto diferente do adquirido, erro no preço e até golpes virtuais”, alerta Maria Inês. O gerente de projetos Leopoldo Gomes, 29 anos, foi um dos que aderiram à facilidade do comércio on-line e não se arrepende. “Antes não comprava tanto porque a logística era ruim e a entrega demorava muito. Agora, está tudo muito rápido. Tenho comprado mais pela internet que em lojas”, garante.

Defeito em produto na garantiaEm junho deste ano, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça incluiu o celular no rol de produtos essenciais, cujo defeito deve ser sanado na hora para produto dentro do prazo de garantia. A determinação está sendo questionada na Justiça e, enquanto isso, o Procon-DF tem aplicado o parágrafo 1º, do artigo 18 do CDC: se o defeito não for sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir a troca, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional no preço.

Do CB

Crimes da Ditadura - OEA emite até próxima semana sentença sobre crimes da ditadura brasileira

A Corte Interamericana de Direitos Humanos vai emitir até o começo da próxima semana sentença a respeito dos crimes cometidos pela ditadura brasileira (1964-85) na região do Araguaia, segundo informações de porta-vozes do organismo máximo do Sistema Interamericano de Justiça, da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A sentença está definida e a expectativa é de que a revisão do texto emitido pelos juízes seja concluída nos próximos dias. O passo seguinte é a notificação das partes envolvidas e, de imediato, a decisão da Corte se torna pública.

Os peticionários da ação são o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos. A avaliação é de que são grandes as chances de condenação do Brasil tendo em vista a jurisprudência criada pela Corte nestes casos. Em geral, os Estados têm sido obrigados a reparar os erros do passado.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu, em maio deste ano, um sinal bastante negativo ao decidir que a Lei de Anistia abarca também os crimes cometidos por torturadores. A indicação, neste caso, é de que o Estado não está trabalhando para reverter o legado de violações promovidos no período da ditadura.

O centro da questão é saber, em caso de condenação, qual será o alcance da medida. O Brasil, signatário de tratados internacionais de direitos humanos e dos tratados constitutivos da OEA, teria a obrigação de cumprir as determinações vindas da Corte, sediada em São José, na Costa Rica. Em casos anteriores, envolvendo outros países, houve a exigência de responsabilização pelo julgamento de crimes cometidos por regime totalitário e seus agentes, inclusive no âmbito penal.
Com isso, dizem juristas ligados aos peticionários, seria possível reabrir, em primeira instância, casos que haviam sido arquivados pela decisão do STF. Além disso, é possível que se imponha reparação às vítimas diretas da Guerrilha do Araguaia, realizada entre 1972 e 1975 na região central do país.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) encaminhou à Corte o pedido de condenação em diversos artigos, entre eles o que prevê o dever de adotar medidas efetivas para prevenir a tortura e o direito à proteção judicial das vítimas.

Do Rede Brasil Atual