quinta-feira, maio 29, 2008

Danos Morais - Bancos descumprem regras sobre tarifas, aponta Procon-SP

Uma pesquisa divulgada hoje (28) pela Fundação Procon São Paulo aponta que alguns bancos ainda não cumprem as normas estabelecidas pelo Banco Central (BC) para a cobrança de tarifas, vigentes desde o dia 30 de abril.

No levantamento realizado com dez instituições financeiras, foi verificado que nem todas elas padronizaram a nomenclatura das taxas cobradas pelos serviços prestados a seus clientes, conforme fixa a Resolução 3.518 do BC, e nem todas informam de forma correta quais são os serviços gratuitos incluídos nos seus pacotes de tarifas.

"Percebemos que alguns bancos ainda estão em adaptação e descumprem alguns pontos do regulamento", afirmou o assistente de direção do Procon-SP, Diógenes Donizete. "As regras são um avanço para o consumidor, tornam as relações entre banco e correntista mais transparentes, mas ainda existem problemas", disse.

A entidade também comparou os valores cobrados pelo mesmo serviço, em cada um dos bancos consultados, no início de fevereiro e no dia em que as regras do BC entraram em vigor. Segundo o órgão, foram verificados aumentos de até 433% no valor das taxas durante o período.

"Houve aumentos, isso é fato. Mas se os bancos ajustam as tarifas, os consumidores também podem se ajustar", afirmou Donizete, reforçando que consumidores devem pesquisar quais as instituições oferecem as tarifas mais baixas.

De acordo com o Procon-SP, o preço de um extrato mensal pode variar de R$ 1,30 até R$ 10, dependendo do banco. No caso dos pacotes padronizados de serviços, há bancos que cobram taxas mensais de R$ 15 e outros que cobram R$ 28.

Ainda de acordo com Donizete, os consumidores também devem ficar atentos ao seu padrão de utilização dos serviços bancários para economizar com as tarifas. Ele disse que muitos acabam aderindo a pacotes que incluem serviços que nem sempre são usados e, com isso, perdem a chance de gastar menos.

Para comprovar a possibilidade, o Procon-SP elaborou um perfil hipotético de um cliente bancário, baseado no que a entidade acredita ser o da maioria dos consumidores. A entidade comparou o gasto mensal desse cliente com tarifas, levando em consideração duas situações: a primeira, em que ele adere a um pacote padronizado de serviços e a segunda, em que ele não adere ao pacote e paga por cada serviço separadamente.

Como resultado, a conclusão é de que, pagando separadamente, na média, o cliente gasta R$ 11,10 por mês. E, aderindo ao pacote, o cliente paga R$ 21,40, quase o dobro. "Claro que isso é foi feito em um perfil hipotético, em uma média, mas já mostra como pesquisar é importante", enfatizou.

Em comunicado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, "quanto às diferenças de preços [das tarifas], elas são a melhor prova de que há forte concorrência entre os bancos, os quais disputam clientelas de diferentes segmentos oferecendo serviços diferenciados, para cada tipo de público e consumidor".

Já sobre os demais pontos verificados na pesquisa do Procon-SP, a Febraban considerou que seria necessário um estudo mais detalhado sobre os itens apontados para uma avaliação mais ponderada.

O Banco Central, responsável pela apuração das irregularidades apontadas, foi procurado para comentar a pesquisa. O órgão não respondeu à reportagem.

Fonte: Agência Brasil, por Vinicius Konchinski

terça-feira, maio 13, 2008

Informação sigilosa - Imprensa deve responder por divulgar escuta telefônica

A liberdade de informação não pode legitimar a divulgação pelos veículos de comunicação de informações sigilosas fruto de escutas telefônicas. Essa foi a tese que o procurador regional da República Nicolao Dino defendeu nesta quarta-feira (16/4) na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, na Câmara dos Deputados. “Deve haver um mecanismo para coibir maus jornalistas e veículos que se valem das escutas sigilosas para angariar pontos no ibope no horário nobre”, declarou o procurador. Ele integra uma comissão do Ministério da Justiça que trabalhou na elaboração do anteprojeto de lei do governo que trará novas regras para as escutas telefônicas no país.

Projeto de lei sobre a matéria que será enviado em breve à comissão não prevê responsabilização dos jornalistas pela divulgação de escutas, mas apenas do autor do vazamento das informações. De acordo com o artigo 15-A do anteprojeto, a pessoa que vazar as informações pode pegar de dois a quatro anos de prisão, além de pagamento de multa. “Se a pessoa que vaza as informações pode ser punida, por que o jornalista que divulga não pode?”, questiona.

Nicolao Dino, que também é membro do Conselho Nacional do Ministério Público, afirma que o vazamento de informações para a imprensa deve ser coibido pela responsabilização sistêmica das instituições. “É preciso responsabilidade das autoridades, das instituições. Isso vale para a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário”, disse o procurador. “Não se pode, em nome da liberdade de imprensa, entregar um cheque em branco para os veículos de comunicação”, critica.

Ele chamou a atenção para dois aspectos negativos do vazamento de escutas para a imprensa. Um deles é a exposição a julgamento midiático do cidadão investigado. Outro ponto é o comprometimento das investigações. “A investigação não é um espetáculo midiático.”

O procurador ressalta a necessidade da criação de instrumentos para coibir e responsabilizar todos os personagens envolvidos no vazamento de uma escuta telefônica, inclusive a imprensa, sugerindo à comissão atenção neste aspecto. “A lei deve prever mecanismo de repressão para todos aqueles que atuarem em um vazamento indevido.”

A banalização das interceptações telefônicas também foi abordada pelo conselheiro do CNMP. “Não se pode partir da interceptação como se fosse a rainha das provas”, disse. Ele lembra que o anteprojeto a ser enviado para a CPI prevê a avaliação do Ministério Público a todo e qualquer requerimento de escuta. Esse novo mecanismo, segundo Nicolao Dino, aumentará a fiscalização e evitará a banalização do instrumento de investigação.

Banalização

Ao depor perante a CPI, na terça-feira ((15/4), o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, garantiu nesta terça-feira que não há banalização do uso de escutas telefônicas no Brasil. Segundo ele, dos 63 mil inquéritos em andamento na instituição são usadas interceptações em 2.200 casos, ou seja em 3,5% deles. De acordo com o diretor, a impressão de que as escutas são muito comuns deve-se ao fato de que as operações mais complexas, que têm maior visibilidade, recorrem a esse procedimento.

Por Maria Fernanda Erdelyi na Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2008

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