São Paulo - Bancada pede investigação sobre corte de recursos do Judiciário

O líder da Bancada do PT, deputado Antonio Mentor, apresentou requerimento à Assembleia com pedido de instauração de uma CPI para investigar a perda de autonomia e o corte de recursos do Poder Judiciário.

Segundo o requerimento, há uma norma constitucional, que está sendo desrespeitada pelo Governo de São Paulo, que garante ao Judiciário, autonomia administrativa e financeira. “Os salários ‘do Judiciário’ foram sendo gradativamente achatados em razão da reiterada política governamental de cortar, de forma unilateral, as propostas orçamentárias apresentadas pelo Executivo antes mesmo do envio à apreciação da Assembleia”, informa o requerimento de CPI protocolado pela Bancada do PT.

Com a CPI, a Bancada quer investigar o corte de recursos para o Judiciário. "O pedido tem um fato determinante, que é verificar as motivações do Poder Executivo para tomar estas medidas”, explica Antonio Mentor.

O líder explica também que com a fiscalização deste ponto central, pode ser obtida a saída para greve do Judiciário, provocada pelo arrocho salarial que sofre seus servidores.

Ministro do STJ acusado de vender sentenças é aposentado pelo CNJ

O ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina foi aposentado compulsoriamente hoje (3), por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é acusado de vender sentenças e de ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas do ramo do jogo com máquinas caça-níqueis.


O ministro foi aposentado com proventos proporcionais ao que recebia enquanto exerceu o cargo, de cerca de R$ 25 mil. Essa é a primeira vez que o CNJ, que existe desde 2005, aposenta um ministro de tribunal superior. Essa é a maior punição administrativa que um magistrado pode sofrer. Segundo o relator do caso, ministro Gilson Dipp, as condutas do magistrado são incompatíveis com a função exercida.


Medina ainda responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo mesmo crime que foi julgado pelo CNJ. O inquérito sobre o caso, que entrou no Supremo em 2006, virou ação penal em novembro de 2008, quando os ministros aceitaram, em relação ao ministro, denúncias por corrupção passiva e prevaricação (quando o funcionário público faz algo em benefício próprio).


A última movimentação do processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, data do último dia 29 de junho. Se Medina for considerado culpado, pode receber pena de até 13 anos de reclusão e multa. Além disso, perde a aposentadoria.


Além do ministro, a ação no Supremo conta com outros quatro réus, entre eles o irmão do ministro, o advogado Virgílio Medina, um procurador, um juiz trabalhista e o desembargador do Tribunal Regional da 2 ª Região, José Eduardo Carreira Alvim, que foi também foi aposentado hoje pelo CNJ.

Por Débora Zampier