O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial em favor de denunciados por crimes contra o patrimônio para anular decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região.
O acórdão do TRF recebeu a denúncia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do processo contra os réus pela prática de delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91: Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Esta lei define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Inconformado, o advogado dos acusados recorreu ao STJ afirmando ter havido cerceamento de defesa, uma vez que não pode realizar a sustentação oral perante o Tribunal de origem do processo. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento do recurso em favor dos denunciados.
Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, os argumentos apresentados foram pertinentes. De acordo com a análise dos autos, constatou-se que, na data da publicação de inclusão do recurso ministerial em pauta de julgamento, a defesa apresentou petição solicitando o adiamento do julgamento a fim de preparar adequadamente a sustentação oral pelo representante dos réus. Mas, apesar de o pedido de adiamento ter sido aceito, o julgamento acabou acontecendo na data que estava previamente marcada, inviabilizando a plena defesa dos acusados.
Em consonância com o entendimento do STJ que considera que a frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, posto que é parte essencial à defesa, o ministro relator deu provimento ao recurso especial para anular a decisão do TRF da 3ª Região.
C/A
quinta-feira, novembro 26, 2009
sexta-feira, novembro 20, 2009
Governo Lula - Banco Central abre concurso para 500 vagas de até R$ 12.413,65
O Banco Central abre na próxima quinta-feira (26) as inscrições para concurso público destinado a preencher 500 vagas, sendo 350 para analista e 150 para técnico. Os salários iniciais são de R$ 12.413,65 e R$ 4.896,25, respectivamente.
Os interessados podem se candidatar até o dia 16 de dezembro pelo site da Cesgranrio e a taxa de inscrição é de R$ 110 para o cargo de nível superior (analista) e de R$ 50 para o de nível médio (técnico).
Os interessados em pedir isenção da taxa devem fazer a inscrição com a solicitação até 30 de novembro, e o resultado dos pedidos será divulgado no dia 11 de dezembro.
Entre as vagas de analista, há 19 reservadas para portadores de deficiência, enquanto para os postos de técnico serão oito.
As provas objetivas serão realizadas no dia 31 de janeiro de 2010, nas cidades de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Com Agências
Os interessados podem se candidatar até o dia 16 de dezembro pelo site da Cesgranrio e a taxa de inscrição é de R$ 110 para o cargo de nível superior (analista) e de R$ 50 para o de nível médio (técnico).
Os interessados em pedir isenção da taxa devem fazer a inscrição com a solicitação até 30 de novembro, e o resultado dos pedidos será divulgado no dia 11 de dezembro.
Entre as vagas de analista, há 19 reservadas para portadores de deficiência, enquanto para os postos de técnico serão oito.
As provas objetivas serão realizadas no dia 31 de janeiro de 2010, nas cidades de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Com Agências
terça-feira, novembro 10, 2009
Sarney manda publicar nomes dos 18 funcionários que não se recadastraram
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), autorizou nessa segunda-feira (9) a divulgação dos nomes dos 18 servidores que não atualizaram seus dados no cadastro da Casa. O recadastramento, realizado há cerca de dois meses, foi determinado pela direção do Senado para ter um controle mais efetivo sobre a lotação dos seus funcionários.
Segundo Sarney, como o prazo para aqueles que não responderam ao censo já terminou, a primeira medida será o corte dos salários e, em seguida, será dado um "prazo muito pequeno" para que essas pessoas se apresentem. "Se isso não ocorrer, vamos demitir."
O recadastramento de todos os servidores do Senado foi realizado após uma série de denúncias sobre a existência dos chamados servidores fantasmas e a divulgação de atos secretos nos quais teriam sido feitas nomeações de servidores que não aparecem na Casa.
C/A
Segundo Sarney, como o prazo para aqueles que não responderam ao censo já terminou, a primeira medida será o corte dos salários e, em seguida, será dado um "prazo muito pequeno" para que essas pessoas se apresentem. "Se isso não ocorrer, vamos demitir."
O recadastramento de todos os servidores do Senado foi realizado após uma série de denúncias sobre a existência dos chamados servidores fantasmas e a divulgação de atos secretos nos quais teriam sido feitas nomeações de servidores que não aparecem na Casa.
C/A
segunda-feira, novembro 02, 2009
Eleições OAB: “Anuidade Zero” vai resgatar advogados inadimplentes em MT
O candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso,Cláudio Stábile, disse neste domingo, que o projeto “Anuidade Zero”, incluída em seu caderno de propostas para a gestão da entidade a partir do ano que vem, será de fundamental importância para valorizar os advogados como um todo, permitindo facilidades para pagar suas anuidades e, ao mesmo tempo, vai “resgatar os advogados que estão inadimplentes”. Ele calcula que metade dos profissionais que estão deixando de quitar suas anuidades poderão fazer uso do benefício. “Vamos implantar esse programa, seguindo uma tendência moderna, que é o uso da fidelização, de forma consistente e séria” – comentou.
Ao participar do programa de entrevista “Ponto de Vista”, da TV Rondon (Canal 5), Stábile disse que nenhum advogado de Mato Grosso conhece o programa de bônus reivindicado pelo presidente licenciado da Caixa de Assistência dos Advogados, João Scaravelli, adversário na disputa pela presidência da OAB. Segundo ele, desde que o projeto foi lançado vem recebendo cumprimento dos advogados em todo Estado e também da Capital. “Eles sabem que faremos uma atuação eficiente porque temos compromisso com o advogado, seja ele em que situação estiver” – comentou.
Além da questão da “Anuidade Zero”, Cláudio Stábile também criticou o projeto e o encaminhamento dado pelo presidente da CAA-MT quanto ao estacionamento do Complexo Judiciário. Segundo ele, o local é distante e não atende aos interesses dos advogados. “Vamos reavaliar essa questão” – prometeu. Stábile ainda observou que a obra não seguiu aos padrões e que a própria administração do Centro Político Administrativo determinou que sejam feitas mudanças. “É possível até que precise ser demolida a obra” – frisou, ao lembrar que, ao que se sabe, existe um volume grande de recursos dos advogados comprometidos nesse estacionamento.
Por outro lado, descaracterizou as críticas sobre a falta de uso da nova estrutura da Escola Superior de Advocacia (ESA) ao convidar advogados e participantes do programa para que visitem o local e comprovem o funcionamento não só da escola como também do Escritório Modelo, que vem sendo equipado e já sendo usado pelos advogados da Capital e também do interior e outros estados. “É uma obra que arrancou elogios da direção nacional da OAB e cujo metro quadrado é um dos mais baixos do Brasil” – frisou Stábile.
No programa, o candidato da Chapa 01 aproveitou para esclarecer as críticas de uso da máquina da OAB por parte de sua candidatura. Ele disse tratar-se apenas e tão somente de factóide de campanha, já que tudo vem sendo custeado pelos próprios advogados que integram a chapa. “É um absurdo afirmar que estamos usando a máquina” - disse. Em Rondonópolis, onde esteve recentemente, Stábile disse que só fazem acusações contra sua pessoa sobre uso da máquina quem não conhece sua história. “Sempre tive compromisso com a ética, a moral e os bons costumes” – acentuou.
O candidato da Chapa 01 também tratou com distância outra acusação do candidato opositor sobre a partidarização da OAB. Segundo ele, trata-se de mais uma denúncia sem procedimento, já que não existe qualquer ato da direção da Ordem que indique essa partidarização. Para ele, estão tentando criar uma retórica. Stábile lembrou que historicamente a OAB sempre teve em sua direção e conselho pessoas filiadas a partidos políticos. “As questões partidárias, no entanto, jamais tiveram influência na Ordem” – acrescentou. “A OAB é feita da pluralidade de pensamentos”.
Por outro lado, Stábile enfatizou que não tem partido político e não pretende se filiar a nenhuma sigla, mas que considera a participação do advogado, por seu espírito crítico, fundamental na deliberação dos destinos do Brasil. “E tudo começa num partido político” – comentou.
Posições institucionais – Integrante ativo da atual direção da OAB, Cláudio Stábile também aproveitou para responder questões relacionadas a questão social. A um telespectador, disse que a OAB jamais se omitiu na questão da crise na saúde pública. Todo o trabalho e discussões vem sendo acompanhado pelo conselheiro seccional Hélcio Corrêa Gomes. Cláudio explicou que o tema está no âmbito judicial e que a Ordem continuará participando de todos os debates e discutindo soluções para o tema.
Da mesma no que diz respeito a segurança pública: “A Ordem sempre esteve presente, seja discutindo várias questões como também denunciando e ainda propondo soluções. Penso que a questão pura e simples do aparelhamento da Polícia não vai resolver. É preciso que haja políticas públicas eficientes, a começar pela criança, sempre tendo como ponto de partida a política educacional” – disse.
C//A
Ao participar do programa de entrevista “Ponto de Vista”, da TV Rondon (Canal 5), Stábile disse que nenhum advogado de Mato Grosso conhece o programa de bônus reivindicado pelo presidente licenciado da Caixa de Assistência dos Advogados, João Scaravelli, adversário na disputa pela presidência da OAB. Segundo ele, desde que o projeto foi lançado vem recebendo cumprimento dos advogados em todo Estado e também da Capital. “Eles sabem que faremos uma atuação eficiente porque temos compromisso com o advogado, seja ele em que situação estiver” – comentou.
Além da questão da “Anuidade Zero”, Cláudio Stábile também criticou o projeto e o encaminhamento dado pelo presidente da CAA-MT quanto ao estacionamento do Complexo Judiciário. Segundo ele, o local é distante e não atende aos interesses dos advogados. “Vamos reavaliar essa questão” – prometeu. Stábile ainda observou que a obra não seguiu aos padrões e que a própria administração do Centro Político Administrativo determinou que sejam feitas mudanças. “É possível até que precise ser demolida a obra” – frisou, ao lembrar que, ao que se sabe, existe um volume grande de recursos dos advogados comprometidos nesse estacionamento.
Por outro lado, descaracterizou as críticas sobre a falta de uso da nova estrutura da Escola Superior de Advocacia (ESA) ao convidar advogados e participantes do programa para que visitem o local e comprovem o funcionamento não só da escola como também do Escritório Modelo, que vem sendo equipado e já sendo usado pelos advogados da Capital e também do interior e outros estados. “É uma obra que arrancou elogios da direção nacional da OAB e cujo metro quadrado é um dos mais baixos do Brasil” – frisou Stábile.
No programa, o candidato da Chapa 01 aproveitou para esclarecer as críticas de uso da máquina da OAB por parte de sua candidatura. Ele disse tratar-se apenas e tão somente de factóide de campanha, já que tudo vem sendo custeado pelos próprios advogados que integram a chapa. “É um absurdo afirmar que estamos usando a máquina” - disse. Em Rondonópolis, onde esteve recentemente, Stábile disse que só fazem acusações contra sua pessoa sobre uso da máquina quem não conhece sua história. “Sempre tive compromisso com a ética, a moral e os bons costumes” – acentuou.
O candidato da Chapa 01 também tratou com distância outra acusação do candidato opositor sobre a partidarização da OAB. Segundo ele, trata-se de mais uma denúncia sem procedimento, já que não existe qualquer ato da direção da Ordem que indique essa partidarização. Para ele, estão tentando criar uma retórica. Stábile lembrou que historicamente a OAB sempre teve em sua direção e conselho pessoas filiadas a partidos políticos. “As questões partidárias, no entanto, jamais tiveram influência na Ordem” – acrescentou. “A OAB é feita da pluralidade de pensamentos”.
Por outro lado, Stábile enfatizou que não tem partido político e não pretende se filiar a nenhuma sigla, mas que considera a participação do advogado, por seu espírito crítico, fundamental na deliberação dos destinos do Brasil. “E tudo começa num partido político” – comentou.
Posições institucionais – Integrante ativo da atual direção da OAB, Cláudio Stábile também aproveitou para responder questões relacionadas a questão social. A um telespectador, disse que a OAB jamais se omitiu na questão da crise na saúde pública. Todo o trabalho e discussões vem sendo acompanhado pelo conselheiro seccional Hélcio Corrêa Gomes. Cláudio explicou que o tema está no âmbito judicial e que a Ordem continuará participando de todos os debates e discutindo soluções para o tema.
Da mesma no que diz respeito a segurança pública: “A Ordem sempre esteve presente, seja discutindo várias questões como também denunciando e ainda propondo soluções. Penso que a questão pura e simples do aparelhamento da Polícia não vai resolver. É preciso que haja políticas públicas eficientes, a começar pela criança, sempre tendo como ponto de partida a política educacional” – disse.
C//A
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