segunda-feira, janeiro 25, 2010

Nova Lei do Inquilinato já está em vigor e traz várias mudanças

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial. Em resumo, ficam modificadas as relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais. Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses.

"Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses. Com as mudanças, esse processo vai cair para cerca de seis", estima o diretor de legislação do inquilinato do Sindicato da Habitação (Secovi), Jacques Bushatsky.

Segundo ele, não apenas o locador terá menos prejuízos financeiros com o inquilino inadimplente. "O fiador também se beneficiará, pois terá de pagar um número menor de meses atrasados quando o locatário for despejado." O advogado tributarista Guilherme Lessa Vergueiro, porém, não acredita que o processo se tornará mais ágil automaticamente. "A ação de despejo continua dependendo do judiciário. O prazo de desocupação do imóvel é de 30 dias, mas o mandado costuma levar seis meses para ser expedido pelo juiz."

Ainda pela nova lei, o locador vai poder entrar com a ação de despejo contra o inquilino e o fiador simultaneamente. Até então, ela era expedida contra o inquilino primeiro e, só quando este perdia o processo, era enviada ao fiador. Outra novidade para o fiador será uma maior autonomia no caso de precisar se desonerar de suas obrigações. "Se ele tiver um problema financeiro, comunicará formalmente sua decisão ao proprietário e ao inquilino e, trinta dias depois, estará livre do contrato. O inquilino, por sua vez, terá o mesmo prazo para indicar um novo fiador", explica Teodoro.

C/A

domingo, janeiro 17, 2010

"CPI DO PANETONE X CPI DA CORRUPÇÃO"

Durante a reunião, a base governista se mobilizou para evitar que a CPI que vai investigar o esquema de arrecadação e pagamento de propina no governo local seja denominada de CPI da Corrupção. Por 4 votos contra 1, os governistas rejeitaram o pedido da oposição para substituir o nome CPI da Codeplan (Companhia de Planejamento do Distrito Federal), que consta no requerimento, por CPI da Corrupção. Durval Barbosa, delator do suposto esquema de corrupção, comandou a Codeplan durante a gestão do ex-governador Joaquim Roriz até ser chamado para ocupar o primeiro escalão do governador José Roberto Arruda (sem partido).

Polemizou-se o nome que levaria a CPI por mais de uma hora. Aconteceu um embate entre governistas e oposicionistas. O deputado Batista das Cooperativas (PRP) afirmou que o deputado Reguffe (PDT) fazia jogo de cena para o eleitor. "Não é só o senhor que esperava resultado desta CPI. Vossa Excelência tem se colocado como um paladino. E vossa excelência não é o paladino da honestidade. Não é. Nós temos 16 parlamentares nesta casa que não foram citados", disse.

Reguffe defendeu atirando. "Eu sou honesto e cumpri todos os meus compromissos de campanha. Fiz um mandato absolutamente decente", disse. O relator minimizou a polêmica. Os outros órgãos são complementares e o simples fato de se dar um apelido não significa que esta restringindo a investigação.

O representante da oposição, deputado Paulo Tadeu (PT), disse que o esquema é amplo e recorrer ao nome da empresa não seria justo. "Prefiro que não denomine de CPI da Codeplan e sim da Corrupção, porque acaba atingindo a imagem dos funcionários da Codeplan, quando o objetivo é mais amplo, de investigar todo o esquema de corrupção adotado no âmbito de vários órgãos da administração", disse. A CPi será realmente de "faz de conta", ou será "apanetonada".

Por Maurício Nogueira

terça-feira, janeiro 05, 2010

Defensoria Pública - Aprovada proposta de Chico Leite que assegura autonomia à instituição que defende quem não pode pagar advogado

Proposta de Emenda à Lei Orgânica confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública do DF e determina a escolha da direção com base em lista tríplice elaborada por integrantes da carreira.

O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur, instituição que realiza a defesa jurídica das pessoas que não podem pagar por um advogado, saiu fortalecido com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 33/2008), de autoria do deputado Chico Leite, durante a última sessão ordinária da Câmara Legislativa. A proposta, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição, segue para a sanção do governador.

“A prestação jurisdicional é dever do Estado e direito de todos, por isso esta é uma vitória da Defensoria e da sociedade. Nosso mandato foi um mero instrumento para um movimento de longa data”, destacou Chico Leite. As mudanças implementadas na PELO 33/08 representam um passo adiante até mesmo com relação à Emenda Constitucional n.º 45/04 (a denominada Reforma do Judiciário). É que, no âmbito federal, estabeleceu-se a autonomia da Defensoria Pública da União, mas a direção da entidade é escolhida pelo chefe do Poder Executivo sem a participação dos integrantes da carreira. A proposta orçamentária da Defensoria Pública deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atualmente, os diretores são escolhidos pelo Executivo e têm mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo. Essa é uma prática já utilizada, mas falta a previsão em lei. “Queremos que saia do âmbito deste ou daquele governo e vá para o âmbito da Lei Orgânica”, afirmou o distrital. Tal determinação ganha relevância na medida em que expressiva maioria das ações patrocinadas pela Defensoria em nome dos cidadãos é ajuizada contra o poder público.

Direito a ter direito - A Defensoria Pública do DF exerce importante trabalho para viabilizar aos cidadãos de baixa renda os direitos assegurados pela Constituição Federal. Só no primeiro semestre de 2009, foram mais de 200 mil atendimentos em seus 32 núcleos de atuação e postos. “Os defensores públicos necessitam consolidar ainda um quadro de carreira, garantindo nele, como auxiliares, profissionais formados em Direito para tornar ainda mais efetiva a defesa de quem não pode pagar por um advogado”, ressaltou Chico Leite.

Por: Bruno Sodré

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