O Governo Federal restituiu o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). A medida é o primeiro passo para que os projetos de implantação dessas unidades, já encaminhados ao Ministério do Desenvolvimento, sejam analisados.
A restituição do conselho foi publicada na edição da última quinta-feira do Diário Oficial da União. O órgão será formado por representantes da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento (que o presidirá), da Fazenda, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Caberá ao colegiado analisar as propostas das instalações e propor as políticas para o segmento.
As ZPEs são distritos industriais com isenção de tributos para a exportação da produção. Além disso, até um quinto do volume fabricado nelas pode ser comercializado no mercado interno, porém com a incidência dos impostos.
Embora o colegiado tenha sido refeito, o Ministério do Desenvolvimento só poderá iniciar as análises dos projetos já protocolados quando o Governo Federal elaborar um decreto regulamentando a Lei das ZPEs (11.508), aprovada em julho do ano passado.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Elson Braga, há oito propostas de abertura de distritos e cinco pedidos de empresas para se instalarem nesses recintos. "Agora tem um conselho para fazer esse mercado andar. Só falta o Governo publicar o decreto para começar as liberações de instalações das ZPEs".
Por José Augusto Valente.
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