Proposta de Emenda à Lei Orgânica confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública do DF e determina a escolha da direção com base em lista tríplice elaborada por integrantes da carreira. O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur, instituição que realiza a defesa jurídica das pessoas que não podem pagar por um advogado, saiu fortalecido com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 33/2008), de autoria do deputado Chico Leite, durante a última sessão ordinária da Câmara Legislativa. A proposta, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição, segue para a sanção do governador.
“A prestação jurisdicional é dever do Estado e direito de todos, por isso esta é uma vitória da Defensoria e da sociedade. Nosso mandato foi um mero instrumento para um movimento de longa data”, destacou Chico Leite. As mudanças implementadas na PELO 33/08 representam um passo adiante até mesmo com relação à Emenda Constitucional n.º 45/04 (a denominada Reforma do Judiciário). É que, no âmbito federal, estabeleceu-se a autonomia da Defensoria Pública da União, mas a direção da entidade é escolhida pelo chefe do Poder Executivo sem a participação dos integrantes da carreira. A proposta orçamentária da Defensoria Pública deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atualmente, os diretores são escolhidos pelo Executivo e têm mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo. Essa é uma prática já utilizada, mas falta a previsão em lei. “Queremos que saia do âmbito deste ou daquele governo e vá para o âmbito da Lei Orgânica”, afirmou o distrital. Tal determinação ganha relevância na medida em que expressiva maioria das ações patrocinadas pela Defensoria em nome dos cidadãos é ajuizada contra o poder público.
Direito a ter direito - A Defensoria Pública do DF exerce importante trabalho para viabilizar aos cidadãos de baixa renda os direitos assegurados pela Constituição Federal. Só no primeiro semestre de 2009, foram mais de 200 mil atendimentos em seus 32 núcleos de atuação e postos. “Os defensores públicos necessitam consolidar ainda um quadro de carreira, garantindo nele, como auxiliares, profissionais formados em Direito para tornar ainda mais efetiva a defesa de quem não pode pagar por um advogado”, ressaltou Chico Leite.
Por: Bruno Sodré
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